Publicado em 20/02/2026

Riscos trabalhistas na portaria: como se blindar ao contratar

A terceirização de portaria é uma excelente estratégia para ganhar eficiência e reduzir custos.

Neste modelo, o condomínio contrata uma empresa especializada em terceirização, que fornecerá os profissionais para o controle de acesso do espaço.

Além de assumir todos os encargos trabalhistas, a terceirizadora é responsável pelo treinamento contínuo destes profissionais e cobertura de faltas, ficando apenas a responsabilidade sobre o monitoramento para a contratante.

Apesar de ser uma estratégia eficiente, é preciso estar atento à segurança jurídica na terceirização, pois existe a chamada “responsabilidade subsidiária” por parte do condomínio, que deve assumir o pagamento dos funcionários em alguns casos.

Neste artigo, mostraremos os principais riscos jurídicos ligados à terceirização, como escolher uma empresa confiável e mais. Acompanhe a seguir.

A lei da terceirização e a responsabilidade subsidiária

A terceirização é um modelo de contratação regido pela Lei nº 13.429/2017 e amparada por decisões do STF,

Dentro desta lei, temos o principal ponto de atenção jurídico da terceirização: a responsabilidade subsidiária.

A empresa terceirizadora, na teoria, é a responsável jurídica principal pelo funcionário, porém, existem casos onde o contratante precisa arcar com os encargos dos porteiros.

Caso a prestadora de serviços falir, sumir ou simplesmente deixar de pagar o colaborador, o condomínio pode ser acionado na Justiça para quitar esta dívida.

Esta deve ser sua preocupação principal na hora de escolher a empresa que terceirizará sua portaria, sempre pesquisando processos trabalhistas anteriores a fim de evitar o cumprimento desta responsabilidade subsidiária.

Os principais riscos trabalhistas

Além da falta de pagamento da empresa terceirizadora, existem outros riscos trabalhistas possíveis dentro deste modelo de contratação.

Por mais que a responsabilidade subsidiária seja o grande ponto de atenção, ainda é preciso estar atento à responsabilidade já prevista do condomínio, que é contratar para a função correta e fiscalizar o serviço prestado.

Dentro disso, temos dois cenários comuns:

Desvio de função: é fundamental entender que um profissional registrado como vigia ou porteiro não pode exercer o cargo de vigilante (que exige porte de arma, curso de formação e adicional de periculosidade), pois isso gera multas e processos severos.
Omissão na fiscalização: a fiscalização do serviço fica por parte do condomínio, e a omissão desta função pode acarretar em multa e, em casos mais graves, quebra de contrato.

Como garantir a segurança jurídica na terceirização: a fiscalização

Os riscos jurídicos na terceirização existem, porém, com a fiscalização periódica e detalhada, estes perigos são facilmente evitados.

Para não ter prejuízos em uma prática voltada para minimizar custos, é essencial fiscalizar não apenas o serviço prestado, mas também o contrato.

O monitoramento periódico do contrato avalia o cumprimento das cláusulas contratuais e obrigações legais de ambas as partes.

Com isso, é possível avaliar a qualidade do serviço e se tudo que foi acordado está sendo cumprido, proporcionando segurança legal para o condomínio.

Além disso, verifique se no contrato existe o item que prevê o pagamento das faturas mensais apenas mediante a comprovação do pagamento dos funcionários (holerites) e tributos.

Checklist para contratação e auditoria mensal

Antes do contrato ser assinado com a empresa prestadora de serviços, alguns elementos fundamentais devem ser checados.

Estes itens também são essenciais para a auditoria mensal, garantindo que eles estão sendo cumpridos e o condomínio não arque com encargos desnecessários.

Os principais elementos são:

Certidões negativas de débitos (municipais, estaduais e federais).
Certidões de regularidade do INSS e FGTS.
Holerites de pagamento e comprovantes de benefícios previstos em Convenção Coletiva.
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e antecedentes criminais dos porteiros alocados.
Registros de processos trabalhistas contra a empresa e seus sócios.

Como escolher uma empresa de terceirização de portaria confiável

A confiabilidade da empresa contratada é o que garantirá um contrato sólido e sem riscos, portanto, é preciso saber como escolhê-la.

Para isso, separamos algumas dicas do que avaliar:

Saúde financeira comprovada: capital social compatível com o número de colaboradores e capacidade real de arcar com encargos trabalhistas sem gerar riscos futuros.
Regularidade fiscal e trabalhista: apresentação de certidões negativas atualizadas que comprovem cumprimento de obrigações legais.
Histórico jurídico consistente: baixo volume de ações trabalhistas e ausência de passivos recorrentes que indiquem má gestão.
Estrutura operacional organizada: presença de supervisão ativa, plano de cobertura de faltas e treinamento contínuo dos porteiros.
Transparência documental mensal: envio recorrente de comprovantes de salários, FGTS e INSS, fortalecendo a segurança jurídica da terceirização.
Contrato detalhado e preventivo: cláusulas claras sobre responsabilidades, fiscalização, retenções e penalidades em caso de irregularidades.
Boa reputação no mercado: tempo de atuação consolidado e referências positivas de clientes do mesmo segmento.
Comunicação formal estruturada: canais definidos entre contratante e prestadora, evitando subordinação direta e risco de vínculo empregatício.

Proteja sua empresa com uma terceirização juridicamente segura

A terceirização de portaria é uma prática que garante qualidade e reduz custos, porém, para conseguir estes benefícios, é preciso ter segurança.

Existem riscos jurídicos nesta modalidade de contratação, porém, ao se encontrar a empresa certa e cumprir sua responsabilidade enquanto contratante, estes problemas são evitados.

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